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Operação Lava Jaleco 2: desembargadora condena presidente da Chapa 2

Desembargadora cassa decisão de juiz e afirma que Bigu foi excluído do quadro social do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.

No dia 23 de março de 2017, foi publicada a decisão da Desembargadora do Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro, afirmando que está claro no processo que o Jorge Luiz do Amaral, vulgo Bigu, “foi excluído do quadro social do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, em razão de ter sido apurado, através de Sindicância, desfalque financeiro (…) e que o Sr. Jorge Luiz do Amaral não poderia integrar a composição da chapa 2.”

Veja a decisão da desembargadora:

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Número do documento: 17032114105245200000014401088 Num. 9471e51 – Pág. 1

PROCESSO Nº 0100362-65.2017.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: SARA PADRON DAVILA

IMPETRADO: MM JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIROS INTERESSADOS: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO

E JORGE LUIZ DO AMARAL

Vistos, etc…

Cuida-se de ação de mandado de segurança por meio da qual a impetrante se insurge contra ato do Juiz da MM. 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro praticado nos autos da reclamatória nº 0100347-39.2017.5.01.0019, que indeferiu o pedido liminar nela contido (“imediata impugnação à candidatura do segundo Réu, não podendo o mesmo concorrer a qualquer cargo nas eleições que serão realizadas no período de 20 a 24 de março de  2017, reiterando esclarecimento já feito no sentido de que a impugnação da candidatura do primeiro réu se constitui medida legal e urgente e que o deferimento de tal impugnação não alterará a saudável disputa eleitoral democrática, tendo em vista que o requerimento formulado na presente ação visa apenas a impugnação da candidatura do primeiro réu, e não a impugnação da chapa concorrente, mantendo-se todas as chapas concorrentes e excluindo-se, apenas, o candidato que comprovadamente lesou o patrimônio da entidade sindical e, por isso, foi expulso do quadro de associados”).

Sustenta a impetrante, em suma, que: nos autos do processo, evidencia-se que o segundo Réu, o senhor JORGE LUIZ DO AMARAL, lesou o patrimônio da entidade sindical em mais de trezentos mil reais (em valores históricos); no ano de 2015, foi concluída auditoria que apontou uma série de ilegalidades cometidas pelo candidato JORGE LUIZ DO AMARAL, o que culminou na decisão de afastamento da função que ocupava à época, a saber, 1º tesoureiro e instauração de Sindicância interna e auditoria; a perda do mandato do 1° tesoureiro ocorreu em estrita observância do devido processo legal, asseverado na alínea a, do artigo 57 e seguintes, do Estatuto Social do Sindicato dos Médicos; a legalidade do ato sindical que culminou com a aplicação de penalidade de perda do mandato do 2° Réu, por haver lesado o patrimônio do Sindicato dos Médicos, foi referendado pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; a decisão do primeiro Réu, Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, admitindo a candidatura de pessoa que lesou o patrimônio de qualquer entidade sindical é uma clara afronta ao preconizado no inciso II, do artigo 530, da Consolidação das Leis do Trabalho e o preconizado na Lei n° 6.015/1979 (Lei de Registros Públicos); houve a impugnação à candidatura do senhor JORGE LUIZ DO AMARAL perante a Comissão Eleitoral na forma do artigo 94, do Estatuto da entidade; entretanto, a resposta da Comissão Eleitoral somente ocorreu apenas no dia 03 de março de 2017, razão pela qual se buscou socorro ao Judiciário diante da patente violação do Estatuto, da CLT e da vontade da maioria dos Médicos sindicalizados, instrumentalizada através de ata com chancela pública e, portanto, com patente legalidade; a Assembleia Geral é uma instância superior e soberana da categoria dos Médicos do Rio de janeiro, tendo como função decidir sobre os assuntos que digam respeito ao Sindicato; portanto, admitir o segundo Réu num processo eleitoral além de ser contrário à CLT, ao Estatuto e contra a moralidade é uma afronta à vontade dos Médicos que não admitem que um candidato com essa mácula permaneça no processo eleitoral.

Alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pretende a impetrante o deferimento de medida liminar para que seja determinada (inaudita altera pars) a imediata impugnação à candidatura do Réu, não podendo o mesmo concorrer a qualquer cargo nas eleições que serão realizadas no período de 20 a 24 de março de 2017.

Com a inicial, vieram a petição inicial, procuração, documentos da impetrante, estatuto dos médicos (SINMED), ata da assembleia geral extraordinária, sindicância, candidatura do réu (terceiro interessado) e cópia da reclamatória contendo a decisão impugnada.

É a síntese necessária para o momento.

Passo a decidir

Insurge a impetrante contra decisão proferida pela magistrada da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido liminar nela contido (“imediata impugnação à candidatura do segundo Réu, não podendo o mesmo concorrer a qualquer cargo nas eleições que serão realizadas no período de 20 a 24 de março de 2017, reiterando esclarecimento já feito no sentido de que a impugnação da candidatura do primeiro réu se constitui medida legal e urgente e que o deferimento de tal impugnação não alterará a saudável disputa eleitoral democrática, tendo em vista que o requerimento formulado na presente ação visa apenas a impugnação da candidatura do primeiro réu, e não a impugnação da chapa concorrente, mantendo-se todas as chapas concorrentes e excluindo-se, apenas, o candidato que comprovadamente lesou o patrimônio da entidade sindical e, por isso, foi expulso do quadro de associados”).

Compulsando os presentes autos, verifico que a apenas impetrante juntou aos autos da reclamatória o e-mail da comissão eleitoral, contendo resposta acerca das impugnações de candidaturas ocorridas, após a decisão que não concedeu a liminar, tendo o pedido de reconsideração realizado pela impetrante sido indeferido.

No caso em exame, tenho que o provimento jurisdicional que indeferiu a tutela antecipada postulada na reclamatória encontra-se eivada de ilegalidade/arbitrariedade.

A prova pré-constituída existente nos autos demonstra que o terceiro interessado, Sr. Jorge Luiz do Amaral, de fato, foi excluído do quadro social do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, em razão de ter sido apurado, através de Sindicância, desfalque financeiro.

Estabelece o artigo 530, II, da CLT, que, verbis:

Art. 530 – Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício desses cargos:

(…)

II – os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

(…)

Já o Estatuto dos Médicos, em seu artigo 85, estabelece, que “Não poderá ser candidato o associado que: a) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade social ou associação de trabalhadores; (…)”.

Assim, tenho que o Sr. Jorge Luiz do Amaral, em princípio, não poderia integrar a composição da chapa 2.

Contudo, como as eleições já estão em curso e como ainda não foi aberto espaço para o contraditório, com a finalidade de se evitar futuros danos irreparáveis, determino que a eleição prossiga sem os efeitos desejados pelo Sr. Jorge Luiz do Amaral, sendo certo que, caso ele saia vitorioso, não poderá tomar até decisão final transitada em julgado neste mandamus.

Defiro, pois, em parte, a liminar, para, em observância ao contraditório, determinar o prosseguimento da eleição mantendo-se a chapa 2 com todos os seus integrantes, sem que ocorra a posse e a investidura nos poderes da diretoria, se vencedora sua chapa.

Retifique-se a autuação para que passe a constar como Autoridade Coatora MM JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e como Terceiros Interessados SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO E JORGE LUIZ DO AMARAL.

Intimem-se a Impetrante e os Terceiros Interessados.

Dê-se ciência à autoridade coatora desta decisão e, inclusive, para prestar as informações de estilo no prazo da lei.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2017

DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

RELATORA

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